Artigo 3.º — Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica

Vigente desde: 05/03/1987

1 -...
2 -...
3 -A Auditoria Jurídica do anterior Ministério das Finanças e do Plano passa a denominar-se Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças, mantendo a orgânica prevista no Decreto-Lei n.º 162/80, de 28 de Maio, e o quadro de pessoal actualmente em vigor.