- 1 -Durante o período transitório de dois anos, o recrutamento para a categoria de inspector de 2.ª classe da carreira de investigação e fiscalização poderá ser feito, mediante concurso, de entre inspectores-adjuntos da mesma carreira detentores da licenciatura que for considerada adequada e que constará do aviso de abertura do concurso.
- 2 -Os métodos de selecção a aplicar no concurso a que se refere o número anterior são:
- a)Prova escrita de conhecimentos específicos;
- b)Exame psicológico de selecção.
- 3 -O concurso poderá abranger todos ou alguns dos lugares que à data da sua abertura se encontrem vagos na categoria de inspector de 2.ª classe, de acordo com o que for fixado no respectivo aviso de abertura.
- 4 -O provimento dos candidatos nos lugares postos a concurso nos termos do número anterior será feito segundo a ordem de classificação final.
- 5 -O tempo de serviço na categoria de inspector de 2.ª classe do pessoal recrutado ao abrigo do presente diploma é contado a partir da data da aceitação da nomeação ou da posse naquela categoria.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Junho de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Alberto Bernardes Costa - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 5 de Julho de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 9 de Julho de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Artigo 4.º — Recrutamento excepcional para inspectores de 2.ª classe
Vigente desde: 19/07/1996