- 1 -O pessoal de inspecção superior e de inspecção integra-se em carreiras de regime especial.
- 2 -As carreiras de inspecção são as seguintes:
- a)Carreira de inspecção superior;
- b)Carreira de inspecção.
Artigo 28.º — Carreira de regime especial
Vigente desde: 26/04/1997