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Artigo 22.º

Apoio excecional aos agricultores

Redação registada como em vigor em 07/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É atribuído um apoio excecional aos agricultores, para compensação de prejuízos, mesmo que indocumentados, até ao valor de 15 000 €, na sequência de vistoria conjunta dos técnicos dos municípios e da CCDR, IP, territorialmente competente.
  2. 2 -Consideram-se elegíveis os prejuízos que se reportem a danos referentes a animais, culturas anuais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos e espaços de apoio à atividade agrícola.
  3. 3 -O apoio previsto no presente artigo assume a natureza de prestação única de carácter excecional.
  4. 4 -O montante mínimo de despesa elegível para apoio é de 100 €.