Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 98-A/2025 — Apoio excecional aos agricultores

1 -É atribuído um apoio excecional aos agricultores, para compensação de prejuízos, mesmo que indocumentados, até ao valor de 15 000 €, na sequência de vistoria conjunta dos técnicos dos municípios e da CCDR, IP, territorialmente competente.
2 -Consideram-se elegíveis os prejuízos que se reportem a danos referentes a animais, culturas anuais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos e espaços de apoio à atividade agrícola.
3 -O apoio previsto no presente artigo assume a natureza de prestação única de carácter excecional.
4 -O montante mínimo de despesa elegível para apoio é de 100 €.

Artigo 22.º — Apoio excecional aos agricultores