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Artigo 23.º

Recurso aos apoios

Redação registada como em vigor em 07/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É possível o recurso simultâneo aos apoios previstos:

  1. a)Nos artigos 20.º e 22.º, desde que o requerente justifique que servem para fazer face a despesas distintas na sua utilização;
  2. b)No artigo 21.º, com outros previstos no presente decreto-lei.