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Artigo 34.º-C — Divulgação de procedimentos pós-incêndios

AditadoVigente desde: 07/01/2026

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/01/2026

Lei n.º 1/2026 - 1.ª Série(06/01/2026)

Referências (1)

  • N.º 2 do Artigo 34-A.º