Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 98-A/2025 — Regime excecional de autorização administrativa

1 -Às aquisições realizadas ao abrigo do presente decreto-lei aplicam-se, a título excecional, as seguintes regras de autorização administrativa:
1. a)A decisão de contratar a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados, é da competência do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial;
2. b)Os pareceres necessários à decisão de contratar são tacitamente deferidos 10 dias após a sua receção pela respetiva entidade administrativa com competência para o efeito, quando a mesma não se oponha.
2 -Os valores resultantes do regime excecional de autorização administrativa não podem exceder o valor de € 5 000 000,00 por ministério.

Artigo 39.º — Regime excecional de autorização administrativa