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Artigo 11.º — Competência do conselho de administração

Vigente desde: 26/03/1999
  1. 1 -Compete ao conselho de administração assegurar a gestão das actividades da sociedade, tendo exclusivos e plenos poderes de representação da mesma.
  2. 2 -No exercício dos poderes de gestão, compete ao conselho de administração deliberar sobre qualquer assunto da administração da sociedade, nomeadamente:
    1. a)Aprovar o plano de actividades, anual e plurianual;
    2. b)Elaborar o programa da participação portuguesa na EXPO 2000 Hannover e submetê-lo, através do comissário-geral de Portugal para a Exposição e após parecer do Comissariado a que este preside, à aprovação do Governo;
    3. c)Aprovar o orçamento e acompanhar a sua execução;
    4. d)Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social, no respeito das competências dos demais órgãos sociais;
    5. e)Adquirir, vender ou, por qualquer forma, alienar ou onerar elementos do património da sociedade, nomeadamente participações sociais ou imóveis confiados à sua gestão;
    6. f)Aprovar a atribuição de subsídios ou outros apoios coerentes com o objecto social;
    7. g)Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade;
    8. h)Decidir sobre a admissão de pessoal e sua remuneração;
    9. i)Constituir procuradores e mandatários da sociedade, nos termos julgados convenientes;
    10. j)Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente;
    11. k)Exercer as demais competências conferidas por lei, pelos presentes estatutos ou que sejam delegadas pela assembleia geral.
  3. 3 -O conselho de administração poderá delegar numa comissão executiva, composta pelo presidente e por dois vogais com funções executivas, a gestão corrente da sociedade, que será exercida no respeito pelos limites legais impostos a esta gestão e no respeito pelos termos da delegação.
  4. 4 -Incumbe especialmente ao presidente do conselho de administração:
    1. a)Articular as actividades da sociedade com as actividades do Comissariado de Portugal para a EXPO 2000 Hannover;
    2. b)Coordenar a actividade do conselho e convocar e dirigir as respectivas reuniões;
    3. c)Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho;
    4. d)Representar o conselho em juízo ou fora dele, activa e passivamente.
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