Altera o Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto, que aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais
Instrução dos processos de contra-ordenação
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro de 2002. - Jaime José Matos da Gama - Guilherme d'Oliveira Martins -Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado - Luís Garcia Braga da Cruz - Luís Manuel Capoulas Santos.
Promulgado em 27 de Março de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 28 de Março de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.