Decreto-Lei n.º 99/2004

Os artigos 1.º, 2.º, 5.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 42/94, de 14 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

1. 1 -(Anterior n.º 2.)
2. 2 -(Anterior n.º 3.)

   Artigo 2.º

3. 1 -...
4. 2 -As acções representativas do capital da OGMA, S. A., poderão ser detidas pelo Estado e por entes públicos, entendidos estes nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio, bem como por entidades privadas.

   Artigo 5.º

   A OGMA, S. A., tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal ou fiscal único, sendo as respectivas competências fixadas na lei e nos estatutos.

   Artigo 8.º

5. 1 -...
6. 2 -...
7. 3 -...
8. 4 -(Anterior n.º 5.)
9. 5 -(Anterior n.º 6.)

   Artigo 9.º

10. 1 -...
11. 2 -...
12. 3 -A actividade da OGMA, S. A., no que diz respeito à manutenção da frota da Força Aérea portuguesa, é desenvolvida em articulação com o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, não podendo nenhuma decisão de encerramento ou de cessação dessas actividades, total ou parcial, ser tomada sem obtenção do prévio acordo do Ministro da Defesa Nacional.

É revogado o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42/94, de 14 de Fevereiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Paulo Sacadura Cabral Portas - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - Carlos Manuel Tavares da Silva.

Promulgado em 19 de Abril de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 22 de Abril de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.