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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 21/06/2005.

Esta redação foi substituída em 12/10/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É aprovado o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, cujo texto constitui o anexo I ao presente diploma e dele faz parte integrante, transpondo-se para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro.
  2. 2 -O anexo ao Regulamento ora aprovado faz dele parte integrante.