O Regulamento não se aplica aos veículos referidos no artigo 120.º do Código da Estrada.
Artigo 3.º — Exclusão
RevogadoVersão 2Vigente desde: 12/10/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 12/10/2017
Original
Em vigor de 21/06/2005 a 11/10/2017
Referências (1)
- Artigo 120.º do Código CEexterno