Artigo 6.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 21/06/2005.
Esta redação foi substituída em 12/10/2017. Ver a versão consolidada
São revogadas as Portarias n.os 1092/97, 960/2000 e 1507/2001, de 3 de Novembro, de 9 de Outubro e de 13 de Setembro, respectivamente.