- 1 -O presente decreto-lei altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, bem como o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que o aprovou.
- 2 -O presente decreto-lei altera ainda o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, que cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, bem como o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 02/09/2010
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/09/2010