Saltar para o conteúdo principal

Artigo 36.º — Competência e procedimentos

Vigente desde: 28/09/2011
  1. 1 -O encerramento do estabelecimento compete ao conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., mediante deliberação fundamentada.
  2. 2 -Para a efectivação do encerramento do estabelecimento, a entidade referida no número anterior pode solicitar a intervenção das autoridades administrativas e policiais competentes.
  3. 3 -O encerramento do estabelecimento não prejudica a aplicação das coimas relativas às contra-ordenações previstas no regime sancionatório aplicável.
Comparar versões deste artigo