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Artigo 2.º — Composição

Vigente desde: 07/05/2012
  1. 1 -A Comissão Interministerial é composta pelo:
    1. a)Membro do Governo responsável pela área das finanças, que coordena;
    2. b)Membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros;
    3. c)Membro do Governo responsável pela área da administração interna;
    4. d)Membro do Governo responsável pelas áreas da economia e do emprego;
    5. e)Membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território;
    6. f)Membro do Governo responsável pelas áreas da educação e ciência;
    7. g)Membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e segurança social.
  2. 2 -Serão chamados a participar nas reuniões da Comissão Interministerial outros membros do Governo relevantes em razão da matéria.
  3. 3 -Os representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira devem participar nas reuniões da Comissão Interministerial sempre que esteja em causa matéria de interesse relevante que, pela sua natureza, possa ter implicações para as respetivas Regiões Autónomas.
  4. 4 -Pode participar nas reuniões da Comissão Interministerial o presidente do conselho diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo convocado quando se trate de matérias estratégicas especialmente relevantes para os municípios.
  5. 5 -Podem ser convocados para participação nas reuniões da Comissão Interministerial outros representantes e especialistas relevantes.
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