Os serviços, organismos e outras estruturas da administração central, regional e local, bem como as demais pessoas coletivas públicas, estão obrigados a cooperar com a Comissão Interministerial sempre que tal lhes seja solicitado.
Os serviços, organismos e outras estruturas da administração central, regional e local, bem como as demais pessoas coletivas públicas, estão obrigados a cooperar com a Comissão Interministerial sempre que tal lhes seja solicitado.