O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2017, de 9 de março, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.
O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2017, de 9 de março, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.