Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].
8. 8 -[...].
9. 9 -[...].
10. 10 -[...].
11. 11 -[...].
12. 12 -[...].
13. 13 -[...].
14. 14 -[...].
15. 15 -O Ministro da Economia é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, pela Secretária de Estado da Indústria, pela Secretária de Estado do Turismo e pelo Secretário de Estado da Energia.
16. 16 -O Ministro do Ambiente é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, pelo Secretário de Estado do Ambiente, pela Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e pela Secretária de Estado da Habitação.
17. 17 -[...].
18. 18 -[...].