Artigo 7.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril

É aditado ao Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril, na sua redação atual, o artigo 5.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 5.º-A

Medidas excecionais aplicáveis aos empreendimentos turísticos

1. 1 -Os empreendimentos turísticos podem, excecional e temporariamente, disponibilizar, nos termos dos números seguintes, a totalidade ou parte das unidades de alojamento que os compõem para outros usos compatíveis, designadamente para as seguintes utilizações:
   1. a)Alojamento prolongado, com ou sem prestação de serviços;
   2. b)Escritório e espaços de cowork;
   3. c)Reuniões, exposições e outros eventos culturais;
   4. d)Showrooms;
   5. e)Ensino e formação; e
   6. f)Salas de convívio de centros de dia ou outros grupos ou organizações.
2. 2 -O número de unidades de alojamento a disponibilizar para outros usos é definido pelas entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos.
3. 3 -A afetação de parte ou da totalidade das unidades de alojamento pelas entidades exploradoras não implica a perda da qualificação como empreendimento turístico.
4. 4 -A disponibilização de unidades de alojamento depende do preenchimento das seguintes condições pelas respetivas entidades exploradoras:
   1. a)Garantia da articulação dos novos usos com a atividade turística, sempre que esta se mantenha; e
   2. b)Comunicação ao Instituto do Turismo de Portugal, I. P., através do Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos, da identificação das unidades de alojamento e o número de camas correspondentes a afetar a usos distintos da exploração turística.
5. 5 -A disponibilização de unidades de alojamento para outros usos determina, na parte aplicável, o cumprimento das regras sanitárias fixadas pela Direção-Geral da Saúde, bem como das demais normas aplicáveis à atividade a desenvolver.
6. 6 -A faculdade de afetação prevista no presente artigo não prejudica o disposto nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis.