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Artigo 163.º-A

Âmbito da atividade de registo e contratação bilateral de energia

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A atividade de registo e contratação bilateral de energia consiste no registo de todas as transações operadas por contratos bilaterais de energia, nos quais pelo menos uma das partes é um agente de mercado.
  2. 2 -A atividade de registo e contratação bilateral de energia é constituída por:
    1. a)Atividade de registo de contratos bilaterais de energia e/ou potência, nas suas condições de preço e de volume de contratos, de adesão obrigatória, sem prejuízo das demais obrigações aplicáveis no relacionamento, quando necessário, com o gestor global do SEN;
    2. b)Atividade de contratação bilateral de energia e/ou potência, de adesão voluntária.