Artigo 205.º
Objetivos gerais da regulação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Redação registada como em vigor em 03/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A regulação visa a prossecução dos seguintes objetivos:
- a)Garantir, de forma adequada e racional, o desenvolvimento de redes seguras, fiáveis, eficientes e não discriminatórias, orientadas para o consumidor, tendo presentes os objetivos gerais da política energética, bem como a ligação da produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e veiculada nas redes de transporte e distribuição;
- b)Desenvolver mercados regionais concorrenciais e com elevado nível de integração na União Europeia;
- c)Suprimir as restrições ao comércio de eletricidade, incluindo o desenvolvimento das capacidades adequadas de transporte fronteiriço para satisfazer a procura e reforçar a integração dos mercados nacionais contribuindo para facilitar o fluxo de eletricidade através da União Europeia;
- d)Salvaguardar o equilíbrio económico-financeiro das atividades reguladas e a proteção dos consumidores;
- e)Garantir que os operadores das redes do SEN recebem incentivos adequados para aumentar a eficiência das redes, promover a integração do mercado e contribuir para a descarbonização e inovação do setor;
- f)Garantir que os clientes beneficiam do funcionamento eficiente do mercado, através da promoção de uma concorrência efetiva e da garantia de proteção dos consumidores;
- g)Contribuir para alcançar padrões elevados de serviço universal do abastecimento de eletricidade, para a proteção dos clientes finais economicamente vulneráveis e para a mudança de comercializador;
- h)Contribuir para a emergência de mercados retalhistas transparentes e eficientes, designadamente através da adoção de regulamentação respeitante a disposições contratuais, compromissos com clientes, intercâmbio de dados, posse de dados, responsabilidade na medição de energia e liquidação das transações;
- i)Garantir o acesso dos utilizadores das redes elétricas;
- j)Estabelecer quadros específicos para o desenvolvimento de regimes piloto de inovação e desenvolvimento no âmbito das atividades previstas no presente decreto-lei;
- k)Promover uma progressiva integração do SEN e do SNG.