Artigo 298.º

Extensão do regime estabelecido para a apropriação ilícita de energia

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O disposto no capítulo xix é aplicável, com as necessárias adaptações, à apropriação ilícita de gás, incluindo gases de origem renovável e de baixo teor de carbono, e de gás de petróleo liquefeito (GPL) canalizado.
2 -A ERSE procede à regulamentação do disposto no número anterior.