Art.º 82 · Decreto-Lei n.º 99/2024 — Alterações ao procedimento de controlo prévio da produção para autoconsumo

1 -Constituem alterações substanciais ao procedimento de controlo prévio as seguintes situações:
1. a)A mudança de local da UPAC, quando não se mantenham as condições de ligação à RESP;
2. b)A alteração de potência instalada, quando determine a alteração da forma de controlo prévio, exceto, no caso de UPAC com potência instalada superior a 1 MW, quando a alteração não ultrapasse 20 % da potência instalada e desde que respeitada a capacidade máxima de injeção na RESP fixada no título de controlo prévio.
2 -Quando as alterações não configurem uma alteração substancial, seguem-se os procedimentos estabelecidos para alteração do título de controlo prévio ficando sujeitas à realização de nova inspeção as seguintes alterações:
1. a)Mudança de local da UPAC;
2. b)Alteração da potência instalada que não exceda os limiares da alínea b) do número anterior.
3 -A inspeção é realizada nos termos definidos no procedimento de controlo prévio e é inserida na plataforma eletrónica prevista no artigo 15.º, sob pena de rejeição da alteração.

Artigo 82.º — Alterações ao procedimento de controlo prévio da produção para autoconsumo