Artigo 5.º

Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -É aditada ao capítulo ix, «Mercados de Eletricidade», do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, uma secção ii, com a epígrafe «Atividade de registo e contratação bilateral de energia», que integra os artigos 163.º-A, 163.º-B, 163.º-C, 163.º-D, 163.º-E e 163.º-F.
2 -A secção ii do capítulo ix é renumerada, passando a secção iii.