Art.º VIII · Decreto-Lei n.º 99/2024 — Instalações da rede de muito alta tensão

1 -A rede de MAT é constituída pelas instalações de:
1. a)Receção da eletricidade produzida por centros eletroprodutores a ela ligados e através das interligações;
2. b)Transmissão de eletricidade;
3. c)Entrega de eletricidade a distribuidores;
4. d)Entrega de eletricidade a clientes finais abastecidos em MAT.
2 -Podem ser exploradas pela concessionária da RNT as linhas de AT e as instalações de receção em AT da eletricidade produzida em centros eletroprodutores a ela ligados.
3 -As instalações referidas no n.º 1 integram os bens a elas afetos, devendo os limites das instalações que se ligam à RNT ser especificados nos documentos que aprovam o respetivo projeto, nos termos do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas.

Base VIII — Instalações da rede de muito alta tensão