Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 99/2025 — Procedimentos concursais pendentes

1 -Os procedimentos concursais pendentes à data do início dos processos de fusão do IGeFE, I. P., da DGAE e da DGEstE mantêm-se.
2 -Para os devidos efeitos legais, os procedimentos concursais em tramitação transitam para os órgãos, serviços e organismos que sucedem nas atribuições e competências do IGeFE, I. P., da DGAE e da DGEstE, assumindo aquelas entidades a posição de empregador público, de acordo com o disposto nos artigos 8.º a 14.º
3 -O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, aos períodos experimentais em curso à data do início dos respetivos processos de fusão.

Artigo 19.º — Procedimentos concursais pendentes