É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições transferidas para a AGSE, I. P., o exercício de funções:
- a)Na SGEC, nos termos do decreto-lei que procede à sua extinção;
- b)Na DGE, em matéria de desporto escolar, nos termos do decreto-lei que procede à sua extinção;
- c)Na DGAE, exceto em matéria de apoio ao funcionamento das atividades do CCPFC e serviços de consultoria jurídica e contencioso;
- d)Na DGEstE, em matéria de segurança escolar e nos serviços centrais;
- e)No IGeFE, I. P., exceto nas matérias de gestão centralizada do processamento das remunerações e abonos devidos aos trabalhadores dos órgãos, serviços e organismos do MECI, incluindo o pessoal docente e técnico das escolas, e de aquisição de bens e serviços que não sejam específicos da atividade do MECI;
- f)Na unidade FCCN, serviços digitais da Educação.