Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 99/2025 — Receitas

1 -A AGSE, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A AGSE, I. P., dispõe, ainda, das seguintes receitas próprias:
1. a)Rendimentos dos depósitos em instituições de crédito e de aplicações financeiras;
2. b)Remuneração dos seus saldos de tesouraria;
3. c)O produto da venda de bens e serviços e de prestação de serviços no âmbito das respetivas atribuições;
4. d)O produto da venda de publicações e trabalhos por si editados;
5. e)Donativos, heranças ou legados;
6. f)Comparticipações ou subsídios concedidos por quaisquer entidades;
7. g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
3 -As quantias cobradas pela AGSE, I. P., pela utilização esporádica e temporária do Teatro Thalia são fixadas e atualizadas por despacho do membro do Governo da tutela, tendo em atenção os meios humanos e materiais necessários e podendo ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.

Artigo 14.º — Receitas