Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12 de outubro

O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2023 de 12 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
      1. i)Nos veículos, reboques e semirreboques até 6 toneladas de peso bruto, até 15 anos contados da data da primeira matrícula;
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]