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ARTIGO 10.º — (Departamento Administrativo)

Vigente desde: 05/05/1981
  1. 1 -O Departamento Administrativo (DA) é um serviço de gestão e apoio técnico-administrativo do MRA, ao qual incumbe:
    1. a)Efectuar, em colaboração com os dirigentes das unidades orgânicas, a gestão dos recursos humanos do MRA;
    2. b)Executar as actividades de administração do pessoal do MRA;
    3. c)Preparar o orçamento anual de acordo com as orientações a fornecer pelo GEPC;
    4. d)Executar o processamento da contabilidade do MRA;
    5. e)Efectuar, em colaboração com os dirigentes das unidades orgânicas, a gestão dos meios materiais ao dispor do MRA;
    6. f)Gerir o parque auto do MRA.
  2. 2 -O DA compreenderá áreas de gestão de recursos humanos, gestão orçamental, gestão material e administração geral.
  3. 3 -O DA terá junto dos demais serviços do MRA unidades administrativas hierarquicamente a estes subordinadas, mas funcionalmente dependentes da sua orientação técnica.
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