- 1 -O Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa (CICTRA) é o serviço nuclear da rede de informação científica e técnica do MRA, constituindo o subsistema nacional da informação para a ciência da administração, ao qual incumbe:
- a)A constituição, tratamento e manutenção de um património documental e informativo no domínio da administração;
- b)O apoio a todos os serviços do MRA em matéria de documentação e informação científica e técnica;
- c)A promoção das ligações às estruturas nacionais e internacionais de informação científica e técnica;
- d)A edição das publicações do MRA e a execução de trabalhos gráficos.
- 2 -O CICTRA terá junto dos demais serviços do MRA unidades de informação científica e técnica hierarquicamente a estes subordinadas, mas funcional e financeiramente dele dependentes.
- 3 -O CICTRA é dotado de autonomia administrativa e financeira.
ARTIGO 9.º — (Centro de Informação Científica e Técnica)
Vigente desde: 05/05/1981