Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 99/81 — (Estrutura do MRA)

1 -O Ministério da Reforma Administrativa compreende os seguintes órgãos e serviços:
1. a)De apoio consultivo:
  Conselho Superior da Reforma Administrativa;
  Conselho coordenador do Ministério da Reforma Administrativa;
2. b)De apoio técnico:
  Gabinete de Estudos, Planeamento e Coordenação;
  Gabinete Técnico-Jurídico;
  Departamento de Relações Públicas;
  Centro de Informação Científica e Técnica;
3. c)De apoio administrativo:
  Departamento Administrativo;
4. d)De carácter operativo:
  Direcção-Geral de Sistemas Administrativos;
  Direcção-Geral de Recursos Humanos;
  Centro de Formação da Administração Pública.
2 -No Ministério da Reforma Administrativa funciona também a Direcção-Geral da Integração Administrativa.

ARTIGO 3.º — (Estrutura do MRA)