Compete à CAECCAL:
- a)Proceder à recolha, estudo e divulgação dos indicadores conjunturais relativos aos sectores de obras públicas e particulares;
- b)Proceder à recolha, análise e divulgação das perspectivas dos mercados de obras públicas e particulares;
- c)Promover a elaboração de estudos pelos serviços do CMOPP;
- d)Mandar rever os estudos elaborados pelos serviços, sempre que a maioria dos membros presentes numa sessão o entenda necessário;
- e)Acompanhar as medidas legislativas comunitárias em matéria de obras públicas e promover as acções necessárias à sua aplicação na ordem legislativa interna;
- f)Acompanhar a aplicação da legislação de obras, propondo às entidades promotoras a adopção de comportamentos adequados;
- g)Prestar esclarecimentos e apresentar sugestões sobre a legislação relativa ao sector, propondo ao Ministro da tutela o que se imponha para o habilitar a conhecer das reclamações surgidas e dos problemas verificados;
- h)Elaborar pareceres por determinação do Ministro da tutela ou sobre assuntos que pelo seu presidente lhe sejam submetidos à consideração;
- i)Promover periodicamente acções de formação e informação dos diversos agentes económicos para uma correcta aplicação da legislação de obras públicas e particulares;
- j)Colaborar com as outras comissões especializadas em acções de formação e informação dos diversos agentes económicos.