São receitas do CMOPP:
- a)As dotações do Orçamento de Estado inscritas na verba afecta ao Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
- b)As taxas e coimas cobradas nos termos do Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março;
- c)Outras que lhe sejam atribuídas ou resultem da sua actividade.