Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 99/89 — Direcção, constituição e competência da Repartição Administrativa

1 -A RA, que funciona na dependência directa do inspector-geral, é dirigida por um chefe de repartição coadjuvado por chefes de secção e compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Processos e Expediente Geral (SPEG);
2. b)Secção de Pessoal, Contabilidade e Economato (SPCE).
2 -À SPEG compete:
1. a)Registar os documentos dirigidos à IGAT, as ordens de serviço, os pareceres da DSE e os relatórios e despachos do inspector-geral e dos subinspectores-gerais;
2. b)Escriturar o livro de registos de processos e registar os pareceres dos inspectores;
3. c)Praticar todos os actos relativos à movimentação dos processos da competência da IGAT;
4. d)Manter um ficheiro actualizado de todos os processos;
5. e)Assegurar a organização e manutenção do arquivo geral da Inspecção-Geral;
6. f)Assegurar a reprodução de documentos;
7. g)Praticar outros actos de expediente, por determinação do inspector-geral.
3 -À SPCE compete:
1. a)Promover e executar, em ligação com a Secretaria-Geral do Ministério, as acções relativas à gestão do pessoal da IGAT;
2. b)Manter devidamente organizado e actualizado o cadastro do pessoal;
3. c)Proceder à elaboração e execução do orçamento e da contabilidade e preparar todo o expediente a eles respeitantes;
4. d)Assegurar a gestão dos bens afectos à IGAT, designadamente do material de expediente, elaborando as propostas de aquisição, distribuindo o material pelos serviços e mantendo actualizado o inventário;
5. e)Desempenhar quaisquer outras funções determinadas pelo inspector-geral.

Artigo 13.º — Direcção, constituição e competência da Repartição Administrativa

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