- 1 -Do contrato administrativo mencionado no artigo anterior deverão constar, para além da licença ou licenças atribuídas e respectiva delimitação, o prazo de duração, as condições de prorrogação e os direitos e obrigações relativos à licença ou licenças.
- 2 -Do contrato poderão ainda constar outras condições específicas relativas a cada uma das actividades.
Artigo 15.º — Elementos do contrato
Vigente desde: 02/03/1991