- 1 -A satisfação das necessidades dos consumidores de energia eléctrica é assegurada basicamente pelo SEP.
- 2 -O SEP compreende a Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e o conjunto de instalações de produção e redes de transporte e distribuição a ela vinculadas, nos termos do presente diploma.
- 3 -A RNT é explorada em regime de concessão de serviço público e compreende, para além da rede nacional de transporte de energia eléctrica em alta e muito alta tensão, a rede de interligação e o despacho nacional.
Artigo 4.º — Definição
Vigente desde: 02/03/1991