Sem prejuízo da prossecução do interesse público cometido ao SEP, é permitida a utilização das instalações e redes que o constituem, nas condições que sejam acordadas entre os interessados e os titulares daquelas.
Sem prejuízo da prossecução do interesse público cometido ao SEP, é permitida a utilização das instalações e redes que o constituem, nas condições que sejam acordadas entre os interessados e os titulares daquelas.