São as seguintes as categorias de licenças a atribuir:
- a)De produção de energia eléctrica;
- b)De transporte de energia eléctrica;
- c)De distribuição de energia eléctrica em alta e média tensão;
- d)De distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.
Artigo 8.º — Objecto da licença
Vigente desde: 02/03/1991