Artigo 4.º — Empresas públicas e participadas

Vigente desde: 28/05/1992

1 -Sob tutela do Ministro funcionam as seguintes empresas públicas:
1. a)Aeroportos e Navegação Aérea (ANA), E. P.;
2. b)Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.;
3. c)Metropolitano de Lisboa, E. P.;
4. d)TRANSTEJO - Transportes Tejo, E. P.
2 -Na dependência do Ministro funciona ainda o Serviço de Transportes Colectivos do Porto.