À Divisão de Apoio Jurídico, dependente directamente do presidente, compete:
- a)Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre assuntos respeitantes à actividade do IPPAA;
- b)Assegurar o apoio técnico-jurídico aos órgãos e serviços do IPPAA na resolução das questões suscitadas no exercício das respectivas competências;
- c)Colaborar na preparação e elaboração de projectos de diplomas, de contratos ou quaisquer outros actos jurídicos que lhe sejam solicitados, no âmbito das atribuições do IPPAA;
- d)Intervir na instrução de processos disciplinares, de inquéritos e outros que lhe sejam determinados;
- e)Preparar os projectos de resposta nos recursos de contencioso administrativo;
- f)Elaborar ou apoiar a elaboração dos processos contra-ordenacionais relativos às actividades do IPPAA;
- g)Patrocinar os interesses do IPPAA em juízo.