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Artigo 51.º — Repartição Administrativa

Vigente desde: 02/04/1993
  1. 1 -O Centro Nacional de Protecção e Controlo Zoo-Sanitário dispõe de uma Repartição Administrativa, na dependência funcional da Direcção de Serviços de Gestão e Administração.
  2. 2 -A Repartição Administrativa compreende as seguintes secções:
    1. a)Secção de Pessoal e Expediente;
    2. b)Secção Financeira e Patrimonial;
    3. c)Secção Administrativa do Laboratório Nacional de Veterinária.
  3. 3 -À Secção de Pessoal e Expediente compete:
    1. a)Recolher e manter actualizados os elementos necessários para o cadastro de pessoal afecto ao serviço;
    2. b)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo de expediente;
    3. c)Assegurar o funcionamento do arquivo e a sua articulação com os diversos serviços.
  4. 4 -À Secção Financeira e Patrimonial compete:
    1. a)Preparar os elementos necessários à elaboração do orçamento;
    2. b)Assegurar a execução do orçamento e escrituração dos livros obrigatórios;
    3. c)Assegurar o controlo orçamental e financeiro;
    4. d)Promover as medidas relativas às organizações necessárias ao normal funcionamento dos serviços e assegurar as funções de economato;
    5. e)Assegurar a gestão do património e manter organizado o respectivo cadastro de imóveis afectos ao serviço;
    6. f)Assegurar a gestão do parque de viaturas afectos ao respectivo serviço.
  5. 5 -À Secção Administrativa do Laboratório Nacional de Veterinária compete exercer as funções administrativas superiormente definidas.
  6. 6 -Adstrita à Repartição Administrativa funciona uma tesouraria, sob a responsabilidade um tesoureiro, à qual compete arrecadar as receitas e efectuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas e manter escriturados os respectivos livros.
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