- 1 -Os conselhos consultivos de protecção da produção agrícola, de protecção e controlo zoo-sanitário e de higiene e qualidade agro-alimentar são órgãos de consulta e apoio técnico do conselho directivo do IPPAA nos respectivos sectores e têm uma composição representativa das entidades públicas e privadas ligadas aos mesmos.
- 2 -A composição, competências e regras de funcionamento dos conselhos consultivos referidos no número anterior são fixadas por portaria do Ministro da Agricultura.
Artigo 7.º — Conselhos consultivos
Vigente desde: 02/04/1993