Os concursos de pessoal abertos pela Direcção-Geral de Pecuária, pelo Instituto Nacional de Investigação Agrária, pelo Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola e pelo Instituto da Qualidade Alimentar e que corram a sua tramitação à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm a sua validade, sendo, no entanto, providos nas categorias para que foram abertos os concursos apenas tantos funcionários quantos os lugares vagos no novo quadro de pessoal do IPPAA.