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Artigo 3.º — Divisão da estrutura orgânica

Vigente desde: 19/04/1994
  1. 1 -A estrutura orgânica relativa à execução do QCA divide-se nos dois seguintes níveis:
    1. a)Nível de execução global do QCA;
    2. b)Nível de execução individual das intervenções operacionais incluídas no QCA.
  2. 2 -Em cada um dos níveis de organização referidos no número anterior especializam-se os órgãos criados em razão das funções que exercem, prevendo-se a existência das seguintes categorias de órgãos:
    1. a)Órgãos de coordenação e de gestão;
    2. b)Órgãos de acompanhamento;
    3. c)Órgãos de avaliação; e
    4. d)Órgãos de controlo.
  3. 3 -A execução individual das intervenções operacionais fica sujeita à coordenação dos órgãos de execução global do QCA, sendo-lhes facultada toda a informação necessária ao cumprimento das suas funções.
  4. 4 -É assegurada a participação social institucionalizada em cada um dos níveis em que se divide a estrutura orgânica relativa à execução do QCA.
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