Decreto-Lei n.º 99/95

Transição do pessoal

1 -O pessoal civil que se encontra afecto às infra-estruturas OTAN e às respectivas Comissões de Manutenção e Executiva transita, na mesma categoria ou em categoria correspondente, para lugares dos quadros dos organismos e serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional, da Marinha e da Força Aérea, de acordo com os seguintes critérios:
1. a)O pessoal civil afecto à Comissão de Manutenção de Infra-Estruturas OTAN (COMIN), à Comissão Executiva de Infra-Estruturas OTAN (CEIOTAN) e à Estação Ibéria NATO transita para os quadros dos organismos e serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional;
2. b)O pessoal civil afecto à Comissão de Manutenção de Infra-Estruturas OTAN da Armada (CEMINA), à Comissão Executiva de Assistência às Infra-Estruturas Radiotelegráficas OTAN (CEAIRN), ao Depósito de Munições OTAN de Lisboa, ao Depósito POL OTAN de Lisboa e ao Depósito POL OTAN de Ponta Delgada transita para o quadro de pessoal civil da Marinha;
3. c)O pessoal civil afecto à Comissão Executiva de Manutenção de Infra-Estruturas OTAN da Força Aérea (CEMINFA) e às Infra-Estruturas OTAN de Ovar, Montijo, Porto Santo e Monte Real transita para o quadro de pessoal civil da Força Aérea.
2 -As transições mencionadas no número anterior efectivam-se por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, após consulta aos Estados-Maiores da Armada e da Força Aérea e à Direcção-Geral de Infra-Estruturas.

Escalão de vencimento

1 -A transição do pessoal a que se refere o artigo anterior faz-se para o escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índices, para o escalão a que corresponde o índice superior mais aproximado na estrutura da respectiva carreira, nos termos da lei geral.
2 -Sempre que as remunerações já auferidas ultrapassem o valor do escalão máximo da respectiva categoria, é criado um diferencial de integração de valor correspondente à diferença entre a remuneração indiciária e o montante já percebido, o qual continuará a ser abonado até ser totalmente absorvido por aumentos decorrentes das actualizações salariais, nos termos da lei geral.

Tempo de serviço

O tempo de serviço prestado nas categorias de origem conta para todos os efeitos legais, designadamente para acesso e progressão nos lugares dos quadros em que se verificar a integração.

Artigo 4.º

Encargos

Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são suportados pelos orçamentos dos departamentos para onde o pessoal transita.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Março de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.

Promulgado em 26 de Abril de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 27 de Abril de 1995.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 1.º