Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 99/97 — Repartição de Administração Geral

1 -À Repartição de Administração Geral compete executar as acções inerentes à gestão, conservação e inventário do património móvel e imóvel, bem como à execução do expediente, arquivo e assuntos gerais.
2 -A Repartição de Administração Geral compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Património;
2. b)Secção de Administração Geral.
3 -À Secção de Património compete:
1. a)Assegurar a execução das medidas de gestão relativas ao património, incluindo viaturas, zelando pela sua manutenção conservação e segurança;
2. b)Organizar e manter actual o inventário patrimonial respeitante a edifícios e outras instalações, maquinarias, equipamentos, material de transporte e demais bens de capital;
3. c)Promover as acções necessárias para a efectivação das construções, remodelações e reparações que se tornem indispensáveis, em conformidade com as orientações emanadas da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial;
4. d)Assegurar o apetrechamento em mobiliário e equipamento, promover as demais aquisições de bens e serviços necessárias ao funcionamento dos serviços e proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição;
5. e)Assegurar e controlar o fornecimento de selos aos agentes económicos e responder pelas respectivas existências.
4 -À Secção de Administração Geral compete:
1. a)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo do expediente, bem como garantir a divulgação pelos serviços das normas internas e directivas superiores de carácter geral;
2. b)Assegurar o serviço de motoristas e de outro pessoal auxiliar;
3. c)Zelar pela segurança das instalações.

Artigo 13.º — Repartição de Administração Geral

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