Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 99/97 — Gabinete Jurídico e de Contencioso

1 -O Gabinete Jurídico e de Contencioso é dirigido por um chefe de divisão.
2 -Ao Gabinete Jurídico e de Contencioso compete:
1. a)Prestar apoio técnico-jurídico e preparar as peças necessárias à defesa dos interesses do organismo nos processos de pré-contencioso e contencioso em que o IVV seja parte ou por qualquer outra forma interessado e exercer o respectivo patrocínio judiciário;
2. b)Proceder à instrução e preparar as decisões nos processos administrativos de contra-ordenação que se encontrem legalmente cometidos aos órgãos do IVV;
3. c)Dar apoio técnico-jurídico ao desempenho das actividades do IVV, prestando assessoria jurídica aos seus órgãos e serviços;
4. d)Colaborar na elaboração de projectos de diplomas legislativos e emitir pareceres sobre a legislação nacional e comunitária.

Artigo 15.º — Gabinete Jurídico e de Contencioso